Chamada Pública
O chamamento público é um procedimento semelhante à licitação, que visa a selecionar a instituição parceira que reúna as melhores condições para firmar parceria com a Administração Pública e executar projeto ou atividade necessária à satisfação de interesses públicos e recíprocos. O chamamento público para seleção de instituições interessadas em celebrar parceria com o IFTM o observará o disposto na Lei Nº 13.109, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Nº 8.126, de 27 de abril de 2016.
São objetivos do chamamento público:
I - garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
II - orientar os(as) interessados(as) e facilitar o acesso direto à Administração Pública, apresentando procedimentos claros, objetivos e simplificados;
III - evitar que a escolha das instituições parceiras, principalmente quando envolve recursos públicos, ocorra com base em interesses pessoais e em preferências políticas e ideológicas.